Última atualização: 20 de agosto de 2026
Ao criar uma conta ou usar a Fiwano ("Serviço", "Plataforma", "nós"), você ("usuário", "cliente" ou "você") concorda com estes Termos de Serviço. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, governam o uso da Fiwano.
Podemos alterar estes Termos quando necessário. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail, painel ou publicação nesta página. O uso contínuo do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.
A Fiwano fornece integração técnica para conectar contas comerciais do WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger a sistemas externos por meio de uma aplicação verificada como Meta Tech Provider. O Serviço inclui:
Você deve criar uma conta para usar o Serviço. O cadastro pode ser feito com e-mail e senha ou com provedores OAuth como Google e GitHub. Ao usar Google, recebemos apenas e-mail, nome de exibição e identificador de conta dentro do escopo openid email profile, conforme a Google API Services User Data Policy.
O Serviço é B2B. Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Ao criar uma conta, você declara cumprir esses requisitos.
Salvo acordo empresarial separado, a licença Starter custa US$ 12 por mês, sem impostos, e a licença Pro custa US$ 19 por mês, sem impostos. Cada licença cobre um número do WhatsApp Business, uma conta do Instagram e uma Página do Facebook conectados à Plataforma. O plano Pro inclui mídia e recursos de templates do WhatsApp.
Novos usuários recebem um teste gratuito de 7 dias com acesso aos recursos disponíveis. Não é necessário cartão de crédito para iniciar o teste. Após o término, é necessário assinar para continuar usando canais conectados.
Pagamentos são processados pela Paddle.com Market Limited ("Paddle"), nosso Merchant of Record. Ao assinar, você concorda com os termos da Paddle e autoriza cobranças recorrentes no método de pagamento selecionado.
Como Merchant of Record, a Paddle é a vendedora registrada da assinatura, emite a fatura em seu próprio nome e atua como controladora independente para dados de pagamento, cobrança, impostos e prevenção a fraude. A Paddle calcula, coleta e repassa tributos aplicáveis, incluindo IVA, VAT, GST, sales tax, ISS ou tributos equivalentes quando exigido em sua função de Merchant of Record.
Você é responsável por fornecer dados fiscais corretos, como CNPJ, VAT ID, GSTIN ou outro identificador aplicável, para que a Paddle aplique o tratamento tributário correto quando disponível. Consulte a Política de Privacidade da Paddle, os Termos de Checkout e a Política de Reembolso.
Para clientes no Brasil, a Fiwano usa a Paddle como Merchant of Record para checkout, cobrança, reembolsos, documentação fiscal e tratamento de tributos indiretos aplicáveis a serviços digitais. Preços podem ser exibidos em BRL como referência local, mas o checkout e as faturas são cobrados em USD salvo se a Paddle exibir outra moeda no checkout.
A Paddle é responsável por avaliar, coletar e repassar tributos brasileiros aplicáveis, como ISS ou cobranças equivalentes para serviços digitais, quando obrigada a fazê-lo como Merchant of Record. Clientes empresariais devem fornecer CNPJ e demais dados exigidos no checkout. Você continua responsável por obrigações locais próprias, incluindo escrituração, retenções, reporting e emissão de Nota Fiscal Eletrônica quando isso couber ao seu negócio sob a lei brasileira.
Para clientes na Índia, a Paddle trata checkout, faturamento e impostos indiretos aplicáveis a SaaS/OIDAR. Em casos B2C, a Paddle pode cobrar e recolher GST. Em casos B2B, se um GSTIN válido for fornecido, a Paddle pode aplicar tratamento de reverse charge quando suportado. O cliente é responsável por informações fiscais corretas e obrigações próprias de contabilidade ou reporting.
Solicitações de reembolso são tratadas pela Paddle conforme sua política. Você pode solicitar reembolso em até 14 dias da transação usando o link de recibo, o portal da Paddle ou o suporte de billing. Direitos obrigatórios de consumidor, quando aplicáveis, permanecem preservados.
A Meta pode cobrar separadamente pelo uso do WhatsApp Business API ou outros canais da Meta, conforme volumes e regras próprias. Essas taxas não estão incluídas na assinatura da Fiwano. Você é responsável por quaisquer taxas cobradas diretamente pela Meta.
Se um pagamento recorrente de assinatura falhar, a Fiwano mantém os canais pagos afetados funcionando por até 7 dias enquanto o pagamento é tentado novamente ou você atualiza o método de pagamento.
Se o pagamento ainda não for recebido ao fim desse período, ou se a assinatura expirar ou for cancelada:
Seu uso do Serviço está sujeito à Política de Privacidade. Pontos essenciais:
Esta Seção 5.2 constitui o Aditivo de Processamento de Dados exigido pelo GDPR Art. 28 e por obrigações equivalentes sob UK GDPR, LGPD e DPDP quando aplicáveis. O DPA é incorporado automaticamente a estes Termos. Clientes enterprise podem solicitar uma versão assinada separadamente com termos substancialmente equivalentes.
O processamento cobre recebimento, validação, assinatura, entrega, retry curto e exclusão de mensagens entre canais da Meta e seus endpoints. A duração é o prazo da assinatura, mais retenções pós-terminação exigidas por lei ou descritas na Política de Privacidade. A finalidade é prestar o Serviço.
Tipos de dados: identificadores de usuários finais, telefones, nomes ou campos de perfil expostos pelas APIs da Meta, conteúdo de mensagens, anexos, timestamps, status de entrega/leitura e IDs de mensagens. Categorias de titulares: seus usuários finais que interagem com seus canais conectados.
Você autoriza a Fiwano a usar os terceiros listados na Política de Privacidade, Seção 5, incluindo Meta, Paddle, Google, GitHub, a netcup GmbH (hospedagem na Alemanha) e a Hostinger (hospedagem de e-mail). A Fiwano impõe obrigações de proteção de dados não menos protetivas aos suboperadores e permanece responsável por sua atuação no escopo do Serviço.
Antes de incluir ou substituir um suboperador, a Fiwano avisará todos os clientes com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao endereço cadastrado na conta e pela atualização daquela lista. Você pode se opor à mudança por motivos razoáveis de proteção de dados dentro desse prazo; se as partes não chegarem a um acordo, você pode rescindir a parte afetada do Serviço por justa causa, sem multa e com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente pelo período não utilizado. Nomear ou descrever de outra forma um suboperador que já utilizamos é um esclarecimento, não uma inclusão ou substituição, e não inicia prazo de aviso.
Para transferências do Brasil, as partes contam com os mecanismos do Capítulo V da LGPD, incluindo, quando aplicável, cláusulas-padrão alinhadas aos modelos da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou outro mecanismo autorizado. Para transferências do EEE/Reino Unido à Geórgia, incorporam-se por referência as SCCs da UE: Módulo Dois quando você é controlador e a Fiwano processadora; Módulo Três quando você é processador e a Fiwano subprocessadora. Para o Reino Unido, aplica-se o UK ICO International Data Transfer Addendum.
A Fiwano notificará o contato da conta sobre violação confirmada de dados pessoais do cliente sem demora indevida e, quando viável, dentro de 72 horas da confirmação, com informações compatíveis com GDPR Art. 33(3), LGPD Art. 48 e obrigações equivalentes. Para dados de mensagens, notificações a autoridades e titulares são responsabilidade do cliente controlador; a Fiwano prestará assistência razoável.
Após término ou expiração do Serviço, a Fiwano apagará ou devolverá dados pessoais do cliente, e apagará cópias existentes, em até 30 dias, exceto quando lei aplicável exigir armazenamento.
Em conflito entre esta Seção 5.2 e o restante destes Termos quanto ao processamento de dados pessoais do cliente, esta Seção 5.2 prevalece. As limitações de responsabilidade da Seção 10 aplicam-se a reclamações sob esta Seção 5.2.
Você concorda em não usar o Serviço para:
Seu uso de WhatsApp, Instagram e Facebook Messenger por meio da Fiwano também está sujeito aos WhatsApp Business Terms, Meta Platform Terms e WhatsApp Commerce Policy. Você é responsável por consentimento, opt-in, categoria de template, conteúdo e políticas aplicáveis às suas mensagens.
Operamos o Serviço com uma meta interna de disponibilidade de 99,9% medida mensalmente. Essa meta é um objetivo operacional e não um acordo de nível de serviço (SLA): não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e o não atingimento da meta não gera créditos, reembolsos ou outros remédios. Um SLA vinculante existe apenas quando acordado separadamente por escrito em contrato enterprise.
Suporte é fornecido por e-mail em contact@fiwano.com. Buscamos responder em até 24 horas úteis.
Os envios de mensagens são limitados a 10 tentativas aceitas por segundo por canal, compartilhadas entre API keys e tipos de mensagem. As outras operações da API não compartilham um limite fixo global de requisições. Ainda podemos limitar ou rejeitar temporariamente requisições (por exemplo, com respostas HTTP 429 ou 503) para proteger a estabilidade do Serviço ou tratar tráfego que consideremos abusivo. Limites maiores ou específicos podem ser acordados com clientes enterprise.
O Serviço funciona sobre as APIs do WhatsApp Business Platform, Instagram Messaging e Facebook Messenger, operadas pela Meta. A Meta controla essas plataformas de forma independente e pode, sem aviso prévio a nós, alterar, descontinuar, limitar, restringir ou suspender qualquer API, recurso, tipo de mensagem, template, modelo de preços ou conta. Você reconhece que não controlamos e não somos responsáveis pelas plataformas, políticas, decisões, indisponibilidades ou medidas de enforcement da Meta, incluindo suspensão do seu número, página ou templates; que podemos modificar ou descontinuar partes do Serviço para permanecer em conformidade com a Meta; e que a entrega de mensagens e os recibos de entrega e leitura dependem da Meta e das configurações e do dispositivo do destinatário.
Entregamos mensagens recebidas e eventos de status na URL de webhook que você configura. Você é o único responsável pela disponibilidade, segurança, autenticação e configuração correta desse endpoint, pela verificação da nossa assinatura HMAC-SHA256 em cada entrega e pela guarda das suas API keys e webhook secrets. Não somos responsáveis por dados expostos, perdidos ou entregues incorretamente em razão de endpoint mal configurado, sem autenticação ou indisponível. Payloads não entregues são reprocessados por período limitado e depois apagados definitivamente, conforme a Política de Privacidade.
O Serviço não é projetado nem destinado a comunicações de emergência ou a qualquer uso em que falha ou atraso possa causar morte, lesão corporal ou dano físico, ambiental ou financeiro grave. Não o utilize para acionar serviços de emergência nem como componente de sistemas de segurança da vida, médicos ou de infraestrutura crítica.
O Serviço, software, design, textos, gráficos e marcas pertencem à Fiwano ou seus licenciadores. Você não pode copiar, modificar, criar obras derivadas, remover avisos proprietários ou fazer engenharia reversa, exceto quando permitido por lei obrigatória.
Na máxima extensão permitida por lei:
Qualquer reclamação relacionada a estes Termos ou ao Serviço deve ser apresentada em até 12 meses após o seu surgimento, salvo prazo maior exigido por lei obrigatória.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada, incluindo dolo, fraude, danos à vida ou à integridade física, e os direitos obrigatórios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Você concorda em indenizar e isentar a Fiwano de reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas decorrentes do seu uso do Serviço, violação destes Termos (incluindo o Uso Aceitável e suas obrigações de controlador na Seção 5.2.4), violação de direitos de terceiros ou conteúdo que você envie ou receba pelo Serviço.
Isso abrange, em especial:
Comunicaremos a você qualquer reclamação para a qual busquemos indenização, permitiremos que você conduza a defesa com advogados de sua escolha (desde que nenhum acordo admita culpa em nosso nome ou nos imponha obrigações sem nosso consentimento) e cooperaremos razoavelmente às suas expensas.
Você pode encerrar sua conta cancelando a assinatura no portal de cobrança ou solicitando a exclusão da conta por e-mail para contact@fiwano.com, a partir do endereço associado à conta.
Podemos suspender ou encerrar a conta se você violar estes Termos, deixar a conta inativa por mais de 12 meses (avisaremos por e-mail antes de encerrar por esse motivo), se formos obrigados por lei ou se descontinuarmos o Serviço com aviso de 30 dias.
Podemos também suspender imediatamente a conta ou um canal, sem aviso prévio, quando isso for razoavelmente necessário para evitar dano em curso — por exemplo, suspeita de comprometimento de credenciais, envio abusivo ou ilícito, incidente de segurança, exigência da Meta ou ordem legal. Informaremos o motivo assim que razoavelmente possível e restabeleceremos o acesso quando a causa for resolvida. A suspensão não afasta valores já devidos.
Alterações não materiais podem entrar em vigor quando publicadas. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, geralmente 30 dias quando apropriado. O uso contínuo indica aceitação.
Estes Termos são regidos pelas leis da Geórgia (país), onde a entidade operadora está registrada, sem prejuízo de direitos obrigatórios de consumidor que não possam ser renunciados. Disputas devem primeiro ser tratadas por negociação de boa-fé; se não resolvidas, serão submetidas à arbitragem ou aos tribunais competentes da jurisdição aplicável.
Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e a Fiwano.
Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
A ausência de execução de um direito não constitui renúncia.
Nenhuma parte responde por falha ou atraso decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, desastre natural, guerra, comoção civil, epidemia, greve, falha ou interrupção de internet, nuvem, telecomunicações ou energia, atos governamentais, sanções e atos, indisponibilidades ou mudanças de política da Meta ou de outras plataformas terceiras. Obrigações de pagamento já vencidas não são afastadas.
Você declara que não está localizado, constituído ou domiciliado em país ou território sujeito a sanções abrangentes, e que não é pessoa ou entidade designada em lista de sanções aplicável, nem controlada por tal pessoa ou entidade. Podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente caso essa declaração deixe de ser verdadeira.
Enviamos comunicações relativas a estes Termos por e-mail ao endereço cadastrado na sua conta ou por aviso no painel. Cabe a você manter esse endereço atualizado; a comunicação enviada a ele é considerada recebida na data do envio. Suas comunicações a nós devem ser enviadas para contact@fiwano.com.
As Seções 5 (Dados, Privacidade e DPA, incluindo o DPA da Seção 5.2), 9 (Propriedade Intelectual), 10 (Limitação de Responsabilidade), 11 (Indenização), 12.3 (Efeitos), 14 (Lei Aplicável e Disputas) e esta Seção 15 permanecem em vigor após o encerramento destes Termos.
Estes Termos vinculam apenas você e a Fiwano. Salvo disposição expressa, nenhum terceiro tem direito de exigir seu cumprimento.
Você não pode ceder estes Termos sem consentimento escrito. A Fiwano pode ceder estes Termos conforme necessário para operar ou reorganizar o Serviço.
Operador (controlador): Individual Entrepreneur Roman Babakin (P/E Roman Babakin), registrado na Geórgia
Responsável pela proteção de dados: Roman Babakin
E-mail: contact@fiwano.com
Website: fiwano.com